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Coronavírus e eventos de força maior nos Contratos Administrativos

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Desde dezembro de 2019, as autoridades sanitárias mundiais vêm acompanhando os casos de infecção humana pelo novo coronavírus (o vírus Sars-Cov-2, que provoca a doença COVID-19). Na China, epicentro do surto, diante do cenário caótico que se alastrou, diversas empresas dos mais variados seguimentos interromperam temporariamente as suas atividades. Apenas na semana passada, após mais de 80 mil pessoas infectadas, é que o Governo Chinês conseguiu reduzir significativamente os novos casos, declarando o fim do pico do surto.


Até o momento, o país mais afetado por conta do surto de coronavírus foi a Itália, tendo atualmente mais de 31 mil infectados. Não por outro motivo, o Governo Italiano impôs período de quarenta à população, com restrição de movimentação, sendo esta permitida apenas para os casos de necessidades (como, por exemplo, alimentação e remédios), medida esta que foi adotada por outros países como França e Espanha. Ainda, vale destacar medidas mais enérgicas como o fechamento das fronteiras, já adotada pela União Europeia e países da América do Sul. O novo coronavírus já infectou mais de 200 mil pessoas em nível mundial, fazendo com que a Organização Mundial da Saúde (OMS) decretasse situação de pandemia, bem como recomendasse a tomada de diversas medidas pelos países afetados – dentre as quais, o isolamento social.


Via de consequência, o cenário econômico mundial foi severamente afetado por conta desta pandemia, o que se confirma pelas quedas acentuadas e volatilidade nas principais bolsas de valores do mundo. Mas, para além disso, também é de se destacar que a pandemia também afeta as relações comerciais entre países, em especial a relação com a China, país com extensa fabricação e exportação de maquinários, equipamentos e itens de tecnologia.


E, neste contexto, prestadores de serviço à Administração Pública podem se ver impedidos de adimplir adequadamente o contrato administrativo por força destes eventos. O que fazer, então?


Em situações nas quais o contratado possui fornecedor de país afetado diretamente, pode a pandemia do novo coronavírus, se tido como causa de força maior, se tornar apta a justificar a inexecução total ou parcial do contrato administrativo. Igualmente, caso o Governo brasileiro – em instância Federal, Estadual ou Municipal – venha a impor período de quarentena, com restrições à livre circulação de pessoas.


A previsão de força maior como causa de excludente de responsabilidade decorre não apenas da legislação civil (ao estar previsto no art. 393 do Código Civil que o devedor não responde por caso fortuito ou força maior), mas também da própria Lei n. 8.666/93, na medida em que prevê que eventos de força maior poderão acarretar na extinção do contrato administrativo (art. 78, XVII) ou, ainda, como fundamento do contratado para pleitear a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual (art. 65, II, ‘d’).


Igualmente, a Lei Geral de Concessões (Lei n. 8.987/95), prevê eventos desta natureza como sendo causas de excludente de responsabilidade em caso de paralisação do serviço, o que impede a declaração de caducidade nestes casos (art. 38, § 1°, III). Especificamente no setor elétrico, a Lei n. 13.360/2016 prevê que eventos de força maior são excludentes de responsabilidade em casos de atraso no início da operação comercial do empreendimento, devendo ser recomposto o prazo de outorga de geração ou transmissão de energia elétrica.


Naturalmente que a identificação enquanto evento de força maior dependerá precipuamente do cenário fático que se apresenta. A pandemia tornou a obrigação inexequível? De que forma impactou o equilíbrio econômico-financeiro do contrato? Havia alguma outra medida que o contratado poderia ter adotado para evitar a ocorrência do inadimplemento? São estas as perguntas que deverão ser respondidas na análise fática para que possa se concluir se a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus se configura, ou não, evento de força maior.


Bruno Guimarães Bianchi

Associado, Infraestrutura e Regulatório

bruno@brazgamamonteiro.com.br


*Mestrando em Direito do Estado pela USP. Especialista em Direito Administrativo pela PUC-PR. Especialista em Gestão Contábil e Tributária pela FAE Business School. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Diretor Administrativo do IDASAN (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador).


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