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COVID-19 e o Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos de Concessão

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A partir do Decreto Legislativo nº 6/2020, o Congresso Nacional reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública em razão da Covid-19. Na sequência, os Estados e Municípios da federação passaram a editar atos similares dispondo medidas para contenção dos avanços da doença, dentre as quais o isolamento social e o fechado de estabelecimentos é facilmente encontrado.


Consequência da acelerada propagação do vírus, o mundo sofre impactos severos na economia, de modo que diversas empresas também vêm sendo fortemente afetadas pela pandemia e por seus reflexos.


O setor de Infraestrutura se encontra dentre os setores que têm sido substancialmente atingidos pela crise – principalmente pela redução da demanda de certos serviços públicos, que afeta diretamente a equação econômico-financeira dos contratos de concessão.


Diante deste cenário, recentemente a Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da consultoria jurídica do Ministério da Infraestrutura, em seu Parecer 261/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, reconheceu a pandemia do novo coronavírus como fato extraordinário e imprevisível para autorizar o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão firmados pela União.


No parecer, se reconhece que “a pandemia do novo coronavírus configura força maior ou caso fortuito, caracterizando álea extraordinária para fins de aplicação da teoria da imprevisão a justificar o reequilíbrio de contratos de concessão de infraestrutura de transportes”.


O parecer, todavia, faz duas ressalvas importantes com relação ao reconhecimento da necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro.


Em um primeiro momento a ressalva é pertinente à alocação do risco na matriz de risco de cada contrato firmado. Muito embora os riscos relativos a caso fortuito e força maior sejam, geralmente, alocados ao Poder Concedente, nada impede que os contratos estabeleçam uma divisão de riscos diferente. Deste modo, eventual contrato cujo risco de caso fortuito ou força maior esteja alocado ao concessionário, o pleito referente a este reequilíbrio se torna mais difícil.

Ademais, o parecer também ressalta que para a concessão do reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos é imprescindível que o evento extraordinário tenha gerado onerosidade excessiva a partir de um significativo desequilíbrio do contrato de concessão.

Ou seja, ainda que a pandemia esteja reconhecida pela Advocacia Geral da União (AGU) como um fato autorizador do reequilíbrio econômico-financeiro, não há uma aplicação automática aos contratos. É necessário verificar as especificidades de cada caso e de cada cláusula contratual, para concluir a (in)aplicabilidade reequilíbrio.


De todo modo, o parecer da AGU é um importante avanço para a gestão das concessões públicas na crise do novo coronavírus e será um elemento positivo para a discussão de eventual reequilíbrio de concessões estaduais e municipais.

Maria Clara Ponciano Pupulin

Associada, Infraestrutura e Regulatório

mariaclara@brazgamamonteiro.com.br


*Mestre em Tributação e Negócios Internacionais (IBATAX) pela Università Ca’Foscari di Venezia.

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