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COVID-19: o impacto do Projeto de Lei nº 1.179/2020 no Direito de Família e Sucessões

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Na esteira das alterações legislativas que vem sendo propostas visando o combate à crise econômica e de saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus, o Senado Federal recentemente aprovou o Projeto de Lei nº 1.179/2020, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG), que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações jurídicas de Direito Privado.

O projeto, idealizado pelo Ministro Dias Toffoli, decorre da necessidade de instaurar medidas claras e objetivas no âmbito privado strictu sensu, fornecendo balizas mínimas de segurança jurídica aos operadores do direito. As medidas propostas terão vigência temporária, sendo estipulado o dia 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo Federal nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus.


Entre outros temas de direito privado previstos no projeto, chama a atenção ao Direito de Família e Sucessões a suspensão dos prazos prescricionais, decadenciais e para a configuração da usucapião. Além disso, a determinação de prisão domiciliar aos casos de prisão civil por dívida alimentícia e a alteração nos prazos para partilha e inventário também atingirão sobremaneira as relações familiares.

Suspensão da contagem de prazos Diante da recomendação de isolamento social, o Projeto de Lei tomou por cautela a suspensão e impedimento dos prazos durante a pandemia. A medida excepcional tem por finalidade trazer maior segurança ao exercício e defesa dos direitos durante o período mais crítico da pandemia.

Nesse sentido, o art. 3º prevê o impedimento ou a suspensão da fluência dos prazos prescricionais e decadenciais da entrada em vigor da lei até o dia 30 de outubro de 2020. Haverá impedimento nos casos em que o prazo não tenha começado a fluir antes da entrada em vigor da lei. Por outro lado, caso o prazo tenha se iniciado antes da entrada em vigor do RJET, restará configurada a hipótese de suspensão. Sob o mesmo embasamento, o art. 10 prevê a suspensão da contagem dos prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária nas diversas espécies de usucapião, inclusive a familiar.

Prisão civil por dívida alimentícia e prazo para inventário e partilha

O RJET dedicou o Capítulo X para tratar especificamente do Direito de Família e Sucessões. Ao determinar que a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, a proposta mostra-se em consonância à Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça e às recentes decisões dos tribunais superiores. Não obstante às críticas no sentido de que a prisão domiciliar do devedor não é eficaz, essa previsão mostra-se necessária para reduzir a disseminação do vírus no precário sistema carcerário e evitar a falência do sistema de saúde.


O art. 16, por sua vez, ao dilatar o termo inicial do prazo para instauração do processo de inventário e partilha, demonstra a preocupação do RJET para com a manutenção do isolamento social, postergando-se a necessidade de que sejam tomadas providências externas atinentes à instauração do processo para 30 de outubro de 2020. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo, haverá suspensão do prazo para que seja ultimado o processo de inventário e partilha.

Estimativa de trâmite


Em razão da aprovação pelo Senado Federal, o RJET foi remetido à Câmara dos Deputados, havendo previsão de que a votação ocorra ao longo das próximas semanas. Na hipótese de serem apresentadas emendas ao texto, o projeto retornará ao Senado para análise exclusivamente dos pontos alterados pela Câmara dos Deputados.


Após aprovação por ambas as Casas, o texto seguirá para sanção presidencial. O prazo para análise do projeto pelo Presidente da República é de 15 dias. Não obstante, diante do interesse em conter a crise decorrente da pandemia, a expectativa é de que a sanção presidencial ocorra de forma diligente.


Franciane Picelli

Associada, Gestão Patrimonial, Família e Sucessões

franciane@brazgamamonteiro.com.br

*Pós-graduanda em Direito Imobiliário, Notarial e Registral pela PUC-PR (em andamento). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).

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