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CVM institui e normatiza o Sandbox Regulatório por meio da Instrução Normativa nº 626/2020

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O Sandbox Regulatório é uma iniciativa por meio da qual determinado órgão regulador autoriza provisoriamente participantes a testarem modelos de negócios inovadores, o que se faz possível com a dispensa dos requisitos regulatórios. Caso a experiência enseje resultados positivos após a conclusão do sandbox, poderá então ser concedida autorização definitiva para o exercício da atividade.

É uma prática de mercado internacionalmente difundida. O precursor deste movimento foi o FCA (Financial Conduct Authority), o órgão regulador do mercado financeiro britânico – e a CVM se inspirou no modelo britânico para emitir a Instrução Normativa nº 626/2020.

O Superintendente de Desenvolvimento de Mercado da CVM, Antonio Carlos Berwanger, apresentou a iniciativa por meio de entrevista disponível na plataforma Instagram do órgão.

Na entrevista, informou que o projeto de Sandbox no Brasil teve origem em discussões do Laboratório de Inovação Financeira, especificamente no Grupo de Trabalho de Fintechs. As discussões culminaram em diretrizes para a regulamentação do tema pelos três reguladores brasileiros: CVM, BCB (Banco Central) e SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Há previsão fluxo de comunicação entre os reguladores então, dessa forma, o sandbox promovido por um dos órgãos poderá ser correlacionado ao dos outros reguladores, conforme necessidade e iniciativa dos participantes.

Antonio informou ainda que se espera do Sandbox Regulatório um aumento na eficiência da regulamentação de modelos inovadores, mediante a redução de custos e a democratização no oferecimento de produtos e serviços financeiros.

O Sandbox Regulatório da CVM será iniciado por meio de comunicado ao público informando a abertura do processo seletivo de participantes. No referido comunicado constarão as condições do Sandbox, os requisitos dos participantes e os prazos para apresentação e análise de propostas. Após o trâmite da análise, é então concedida a autorização provisória.

Para bem acompanhar o processo de admissão dos participantes e o desenvolvimento das atividades, a CVM instituiu o Comitê de Sandbox (CDS) através da Portaria nº 75/2020. Dentre as atribuições do CDS estão a análise das propostas e o monitoramento das atividades desenvolvidas uma vez concedidas as autorizações temporárias, acompanhando toda a trajetória dos participantes. Ressalta-se que as análises são realizadas pelo CDS, mas a concessão da autorização provisória é deliberada pelo Colegiado da CVM.

A IN n° 626/2020 dispõe dos diversos requisitos necessários à participação no Sandbox Regulatório da CVM, tais como, mas não exclusivamente: (i) vedação de atividade em fase conceitual e de desenvolvimento; (ii) Proponente não pode estar proibido de participar de licitações, nem de contratar com instituições financeiras; e (iii) deve ser apresentado plano de contingência para eventual descontinuação ordenada da atividade, por qualquer motivo, incluindo tratamento aos clientes, investidores e interessados.

Até o presente momento não foi expedido Comunicado de Convocação de Sandbox Regulatório pela CVM, entretanto, Antonio informou na entrevista que a expectativa é de que seja aberto ainda no segundo semestre de 2020.


Amanda Ferreira Eleuterio

Associada, Societário/M&A e Empresarial

amanda.eleuterio@brazgamamonteiro.com.br

* Bacharel em Direito pela UNICURITIBA. Pós-graduanda em Direito Empresarial pela PUC-SP.

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