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Impacto da COVID-19 nos Contratos Empresariais e as Cláusulas de Força Maior

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A Organização Mundial da Saúde reconheceu em 11 de março de 2020 que o novo coronavirus (COVID-19) atingiu o patamar de pandemia. A doença que foi primeiramente identificada em Wuhan, China se espalha atualmente pelo globo com uma velocidade e capacidade de disseminação nunca antes presenciada pela humanidade.


Inevitável que uma pandemia como esta deixe de afetar as relações comerciais domésticas e internacionais. Neste ponto, verifica-se que a grande maioria dos contratos comerciais e empresariais estipulam o evento de “força maior” como uma excludente de responsabilidade em casos de inadimplemento e não cumprimento do contrato. A questão que surge, portanto, é se o COVID-19 seria um evento capaz de ativar a cláusula de força maior presente nos contratos.


Força-maior: É prática nas tratativas domésticas e internacionais a inclusão de cláusula de Força Maior nos contratos comerciais e de investimentos. Para além disso, no âmbito da legislação nacional, o art. 393 do Código Civil estipula que o devedor não responde por caso fortuito ou força maior. No aspecto internacional, a Corte de Comércio Internacional – CCI, dispõe de cláusula modelo de Força Maior para inclusão nos contratos comerciais.


Consequências: As consequências da existência de uma cláusula de Força Maior nos contratos, assim como o questionamento de se o COVID-19 será ou não um motivo de ativação destas cláusulas, somente poderá ser percebido em uma análise casuística. Tudo dependerá de que maneira e em que medida a pandemia veio a afetar a relação contratual.


De qualquer maneira, diante da realidade, evidente que inúmeras relações contratuais serão afetadas negativamente com o aumento das medidas restritivas devido à pandemia.


Recomendações práticas para os nossos Clientes: É importante se preparar para os diferentes e iminentes cenários que o COVID-19 trará no curto e médio prazo. Deste modo, recomendamos a nossos clientes que revejam em seus contratos firmados – os que venham a ser firmados nesse período – se contêm cláusula de Força Maior.


Mais especificamente, caso os contratos tenham esta previsão, se está incluída nela eventos como o COVID-19, pandemias, ou referência a evento no qual seja possível enquadrar o COVID-19.


Recebendo uma alegação de Força Maior: Em caso de recebimento de uma alegação de Força Maior pela outra parte envolvida no contrato, é importante que seja feita uma análise minuciosa da cláusula, a fim de verificar se o COVID-19 realmente se enquadra nas situações previstas; se o procedimento para notificação da ativação da cláusula de Força Maior foi devidamente cumprido (e.g. exigência de notificação prévia); se os documentos necessários para comprovação do evento foram devidamente encaminhados (e.g. decretos governamentais de paralisação de atividades).


Realizando uma alegação de Força Maior: De outro lado, no caso de ser necessário ativar uma cláusula de Força Maior, a parte que pretendo fazê-lo deverá se atentar para que tome todas as medidas previstas em contrato antes de fazer o pedido. É necessário também calcular as consequências que a alegação de Força Maior terá para a relação contratual como um todo, e não apenas para o presente momento. Ainda, mesmo para eventuais contratos que não tenham sido diretamente afetados pelo COVID-19, é importante verificar se não há qualquer regulação ou determinação governamental que possa afetar a relação contratual.


Finalmente, é importante ressaltar a importância e a gravidade de uma alegação de Força Maior em uma relação contratual. Ativar a cláusula de Força Maior de maneira errônea pode gerar consequências drásticas, quebra contratual e eventualmente uma demanda indenizatória.


Caio Lopes da Silva

Associado, Societário/M&A e Empresarial

caio@brazgamamonteiro.com.br


*Pós-graduando em Direito Empresarial pela FGV Direito SP.

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