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Linhas de crédito emergencial para pequenas e médias empresas pelo Governo Federal e Estadual (PR)

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Nesta última sexta-feira (27/03) o Governo Federal anunciou a criação de uma linha de crédito emergencial para o pagamento de salários de funcionários de pequenas e médias empresas pelo prazo de até dois meses. O empresário, por sua vez, terá que se comprometer a manter o vínculo empregatício com os funcionários e não os demitir em decorrência da pandemia do corona vírus. A expectativa do governo é que o volume de investimento seja de cerca de R$ 20 bilhões por mês e que este investimento possa auxiliar cerca de 1,4 milhões de empresas e 12,2 milhões de trabalhadores.


As empresas que poderão se utilizar da linha de crédito serão as que tenham um faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões. De acordo com o Governo Federal, os juros estabelecidos para o pagamento do crédito pelo empresário serão equivalentes à taxa Selic (3,7% a.a.), com seis meses de carência para pagamento e parcelamento máximo de em até 30 meses.


Uma particularidade da linha de crédito que será disponibilizada é o fato de que o valor será pago diretamente aos funcionários, sem que haja a intermediação das empresas. Isso permitirá que mesmo que as atividades empresariais permaneçam fechadas, os funcionários possam receber a remuneração.


De qualquer maneira, o valor a ser pago a cada trabalhador será limitado a dois salários mínimos nacionais (R$ 2.090,00). Ou seja, o trabalhador que recebe hoje mais do que dois salários mínimos, receberá o valor máximo equivalente a dois salários. Aquele que tenha uma remuneração menor, receberá o equivalente.


A ideia é de que a linha de crédito seja uma solução às pequenas e médias empresas que terão o seu faturamento afetado pela crise do novo coronavírus, de maneira que não tenham que demitir seus funcionários a fim de cortar gastos. Com o juro estabelecido em 3,75% a.a., a expectativa é de que as empresas que tenham dificuldade de acesso a crédito com juros mais baixos possam se beneficiar da medida. Ainda, outra condição para o empréstimo será que as empresas não demitam os funcionários pelo prazo de dois meses.


A liberação da linha de crédito terá a participação tanto do BNDES, quanto de bancos privados, na proporção de 85% - 15%, respectivamente. Isso significa que os bancos privados também serão responsáveis pelo repasse do dinheiro aos trabalhadores. A expectativa do governo é que a linha de crédito esteja liberada em até duas semanas. No entanto, para as empresas que não tenham o faturamento mínimo necessário para o acesso à linha de crédito emergencial, ou seja, aquelas que ainda não faturam pelo menos R$ 360 mil reais, até o presente momento não há nenhuma medida do governo federal de acesso a financiamento com juros mais baixos disponível.


O Governo do Estado do Paraná, por sua vez, anunciou nesta mesma data a liberação de um pacote de crédito no valor de R$ 1 bilhão. Dentre as principais medidas estabelecidas pelo Governo Estadual com esta medida estão (i) prorrogação em 90 dias do prazo de pagamento do ICMS devido pelas empresas dentro do Simples Nacional; (ii) renovação do prazo de incentivos fiscais, que encerraria no próximo dia 30 de abril, por mais doze meses; (iii) aporte de R$ 5 milhões no fundo garantidor formados por Sociedades Garantidoras de Crédito que recebem recursos do Sebrae, prefeituras, associações comerciais, empresas parceiras e do próprio Poder Executivo.


De qualquer maneira, a maior parte do pacote do Governo do Estado do Paraná envolve a disponibilidade de crédito, com linhas de crédito com juros menores, carências de até um ano e desburocratização dos processos. Toda a operacionalização no estado do Paraná envolverá o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e a Fomento Paraná.


Caio Lopes da Silva

Associado, Societário/M&A e Empresarial

caio@brazgamamonteiro.com.br


*Pós-graduando em Direito Empresaria pela FGV Direito SP.


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