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  • BGM - Braz Gama Monteiro

MP 951/2020: permissão para contrações conjuntas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus


Acesso à matéria original no Estadão

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 15/4/2020, a Medida Provisória nº 951, que “Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências”.


A principal inovação da Medida Provisória certamente está em seu art. 1º, que altera a Lei nº 13.979/2020, especialmente no tocante à dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência sanitária decorrente da pandemia atualmente vivenciada.


Especificamente, acrescenta-se ao art. 4º do texto legal os parágrafos 4º, 5º e 6º (1), permitindo a utilização do sistema de registro de preços para tais contratações feitas por dispensa.


O Sistema de Registro de Preço é um procedimento através do qual o órgão contratante faz uma estimativa do quantitativo de bens ou serviços e, após a formalização da ata com os preços registrados, pode contratar de forma gradativa e de acordo com a real necessidade, ao longo do prazo de vigência.


Na prática, o objetivo dessa medida é reduzir o número de processos de compra por dispensa de licitação feitos por órgãos e entidades de modo isolado.


Assim, com base nesta Medida Provisória, por exemplo, o governo federal poderá abrir um processo de compra de máscaras através do sistema de registro de preços e, a partir da divulgação dessa intenção, qualquer estado ou município poderá manifestar interesse em aderir ao sistema de registro de preço no prazo estabelecido pelo órgão gerenciador, que será de dois a quatro dias úteis (conforme o § 6º do art. 4º da Lei nº 13.979/2020), informando a prévia indicação de sua demanda.


Ou seja, nesse caso, não será necessário que cada estado ou município abra um processo próprio de contratação, bastando aderir ao processo instaurado pelo governo federal e depois perfectibilizar as contratações conforme sua demanda.


Considerando que uma contratação, ainda que através de dispensa de licitação, exige uma série de procedimentos prévios, a possibilidade de “carona” prevista pela Medida Provisória traz simplificação e reduz a burocracia, sendo benéfica desde que a atuação baseada nesse permissivo esteja sob olhar atento dos órgãos de controle.


A par dessa principal inovação, a MP nº 951/2020 prevê também a suspensão do transcurso dos prazos prescricionais (que são objeto de discussão na doutrina e na jurisprudência) para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), na Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e na Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações). Essa disposição permite que a Administração concentre esforços no enfrentamento da pandemia e goze de maior prazo para impulsionar processos administrativos para aplicação de sanções aos contratados.


O art. 2º da MP permite, através de seu parágrafo único, que o processo de emissão de certificação digital possa ser feito inteiramente de modo remoto, não exigindo mais que a identificação seja feita presencialmente.


Por fim, o art. 3º, II, revoga a proteção especial aos servidores do Banco Central do Brasil que havia sido instituída no Capítulo II da MP nº 930/2020. Tal proteção vinha sendo objeto de debate, com críticas (Como exemplo: VALLADÃO, Luis Ademilton Alves; BARROSO FILHO, Angerico Alves. Regime especial de responsabilização limita controle externo do BC. Revista ConJur. Pub. 16/04/2020) justificadas de um lado em uma eventual afronta à efetividade da atuação do controle externo (ao afastar a responsabilização em caso de erro grosseiro) e, de outro lado, na suficiência da segurança jurídica aos gestores e servidores garantida desde antes pelo Decreto-lei nº 4.657/1942 (LINDB), especialmente em seu art. 28, incluído pela Lei nº 13.655/2018.


Vê-se, portanto, que a Medida Provisória nº 951/2020 tem como objetivo, em uma ponta, dar conta de demandas que vêm surgindo com o passar dos dias nesse contexto de epidemia, como no caso da possibilidade de concentração das contratações (mediante utilização do sistema de registro de preços) e da permissão de emissão de certificação digital em processo inteiramente online. Na outra ponta, a MP nº 951/2020 dá uma espécie de resposta às críticas feitas ao Capítulo II da MP nº 930/2020, revogando-o.


Pedro Schelbauer

Associado, Infraestrutura e Regulatório

pedro@brazgamamonteiro.com.br


*Graduado pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Direito Administrativo pela PUC-MG.



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