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  • BGM - Braz Gama Monteiro

Reflexos do novo coronavírus no Direito de Sucessões

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Desde o início do ano de 2020, os impactos do coronavírus já estão se alastrando pelo mundo e trazendo consequências para o nosso dia-a-dia. Paralisação das atividades produtivas, fechamento das fronteiras, queda de investimentos e lucratividade, retração do comércio mundial e das exportações, crise financeira, são alguns destes efeitos mais comentados.


Os efeitos, no entanto, também atingem as relações jurídicas no âmbito do Direito das Sucessões. Com a paralisação dos prazos no Poder Judiciário, os processos de inventário também caminham de forma mais lenta do que o usual. No entanto, regularizar a partilha do patrimônio de forma rápida pode ser importante para a arrecadação com urgência de capital, em razão da crise financeira que se inicia decorrente da pandemia.


Com o falecimento, todos os bens do de cujus ficam engessados até que se realize o Inventário, ou seja, ninguém pode sacar valores em contas judiciais, transferir e vender bens ou praticar determinados atos da administração de empresas se o de cujus era o administrador. Porém, nem sempre é possível aguardar o trâmite final do Inventário para resolver pendências do espólio (conjunto de bens e direitos deixados pelo falecido).


Assim, antes de passar para a explicação dos procedimentos de regularização do inventário, importante citar a possibilidade de nomeação extrajudicial de um inventariante, que terá poderes para administrar os bens do espólio. Em seguida, serão abordadas as formas legais de se realizar o Inventário.


Nomeação extrajudicial de inventariante

O inventariante tem a função de representar e administrar o espólio. Assim, para que a administração do espólio possa ocorrer desde logo, é possível que todos os herdeiros compareçam em um Cartório/Tabelionato de Notas, de livre escolha destes, para nomear um inventariante por meio de escritura pública.


De posse da referida escritura, o inventariante nomeado poderá representar o espólio em bancos, empresas e outros órgãos necessários, que necessitem de uma intervenção imediata.


Inventário Extrajudicial

O Inventário Extrajudicial também é feito por meio de uma escritura pública em um Cartório/Tabelionato de Notas, de livre escolha dos herdeiros, sendo a escritura o título hábil para a transferência da propriedade de imóveis nos Registros de Imóveis e de outros bens e valores.


Para que o Inventário possa ser feito em Cartório, é necessário preencher os seguintes requisitos: (i) todos os herdeiros serem maiores de idade e capazes; (ii) acordo entre todos os herdeiros quanto à forma de partilha dos bens; (iii) se o falecido deixou testamento, realizar o registro judicial previamente do mesmo; e (iv) participação de um advogado, que também assinará a escritura pública.


Embora seja um procedimento mais célere do que o judicial, que será abordado a seguir, ainda demora alguns meses para ser finalizado, em razão do tempo para reunir os documentos necessários a serem apresentados ao Cartório, bem como do prazo que a Receita Estadual tem para emitir as guias de pagamento do imposto incidente sobre as heranças (ITCMD), cujo recolhimento é obrigatório para que a Escritura Pública de Inventário seja lavrada.


Inventário Judicial

Não preenchendo os requisitos do Inventário Extrajudicial, a única opção será entrar com uma Ação Judicial de Inventário. Em resumo, proposta a ação, o Juiz nomeará o inventariante, que, após prestar o compromisso legal e assinar o termo de inventariante, ficará incumbido de prestar as primeiras declarações acerca do espólio, indicando os herdeiros, patrimônio a ser partilhado, dívidas a serem quitadas, entre outras obrigações.


Feita as primeiras declarações, os herdeiros serão citados para se manifestar acerca das mesmas. Resolvidos eventuais conflitos apresentados, o inventariante ficará responsável por fazer a declaração do imposto incidente sobre as heranças (ITCMD) e apresentação para cada herdeiro pagar a sua quota parte.


Quitado o imposto, o Juiz fará a partilha do patrimônio. Não havendo recurso das partes, ocorrerá o trânsito em julgado da partilha e será expedido o documento judicial necessário para transferir o patrimônio para os respectivos nomes dos herdeiros, denominado de Formal de Partilha.


Em Inventário Judiciais simples, todo este procedimento tem durado no mínimo um ano, podendo se estender de acordo com a complexidade e conflitos entre os herdeiros em cada caso.


Camille Wilsek Andrigo

Sócia - Gestão Patrimonial, Família e Sucessões

camille@brazgamamonteiro.com.br


Franciane Picelli

Associada - Gestão Patrimonial, Família e Sucessões

franciane@brazgamamonteiro.com.br


*Camille Wilsek Andrigo é Especialista em Direito Civil pela LFG. Graduada em Direito pela Universidade Positivo. Membra do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFam.

**Franciane Picelli é Pós-graduanda em Direito Imobiliário, Notarial e Registral pela PUC-PR. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).

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