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STJ entende pelo cabimento de prestação de contas para fiscalizar destinação da pensão alimentícia

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Saber qual é a destinação da pensão alimentícia é o desejo de muitos genitores que pagam mensalmente a obrigação alimentar, mas não sabem como ele é administrado. Certamente que a prestação de contas pode ser solicita extrajudicialmente, diretamente ao genitor responsável pela administração da pensão alimentícia, mas nem sempre o pedido é atendido.

Se as respostas não são obtidas extrajudicialmente e o pagador continua sem saber o destino da quantia que mensalmente paga em benefício do(s) filho(s), resta somente a opção de buscar a prestação de contas em ação judicial.

O problema é que alguns Tribunais Estaduais, a exemplo dos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná, possuem entendimento pelo descabimento da Ação de Prestação de Contas com relação à pensão alimentícia.

A questão, no entanto, ganhou novos contornos com o recente julgamento do Recurso Especial nº 1.814.639/RS, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O julgamento não foi unânime, mas por maioria, de três votos a dois, obteve-se o resultado pelo cabimento da prestação de contas sobre pensão alimentícia. No caso concreto, foi determinado que a genitora, que detém a guarda unilateral, demonstre como utiliza o valor pago pelo genitor a título de alimentos.

O entendimento vencedor se baseou na previsão do artigo 1.583, parágrafo 5º, do Código Civil, que prevê a responsabilidade, do pai ou da mãe que não detenha a guarda unilateral, de supervisionar os interesses dos filhos, inclusive solicitar informações e/ou prestação de contas.

Em seu voto, a Ministra Nancy Andrighi destacou que a prestação de contas só beneficiará os interesses dos filhos, que são os titulares da pensão alimentícia. Inclusive, a prestação de contas poderá fundamentar pedido para revisão dos alimentos, da guarda ou até mesmo reparação por danos materiais ou morais.

Nada mais justo do que se ter o direito de fiscalizar a destinação da pensão alimentícia, para averiguar se o dinheiro está sendo aplicado para atender as necessidades do filho. Portanto, embora seja um direito exercido pelo(a) genitor(a) que arca com a obrigação alimentar, só vem a observar os interesses do(s) filho(s).

Cumpre lembrar que a pensão alimentícia é irrepetível, ou seja, uma vez paga não pode ser restituída. Porém, o que se pretende na prestação de contas é apura a regular destinação do valor alimentar e, no caso de ter sido destinada a fins indevidos, a reparação por àquele que lesou o filho(s), e não a devolução da pensão alimentícia.

A Ministra ainda destacou a possibilidade de simplificação do processo de prestação de contas para estes casos. Segundo Nancy Andrighi, não há a necessidade de o pedido seguir o rito específico das Ação de Prestação de Contas, composto por duas fases, a primeira apenas para verificar se há a obrigação de prestar contas e a segunda para perquirir a existência de uma condenação/crédito. Mas é possível apresentar um pedido simples de prestação de contas, seguindo o procedimento comum das ações, composto por uma única fase.

Diante do entendimento proferido pelo STJ, a questão tende a ser pacificada em todos os Tribunais, que deverão seguir a uniformização jurisprudencial da Corte Superior. Assim, os pagadores de pensões alimentícia tem a segurança jurídica de que, ao ajuizar o pedido de prestação de contas, conseguirão fiscalizar a administração da pensão alimentícia e não serão surpreendidos com a rejeição do pedido.

Camille Wilsek Andrigo

Sócia, Gestão Patrimonial, Família e Sucessões

camille@brazgamamonteiro.com.br


*Especialista em Direito Civil pela LFG.

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